O que é iniciativa popular

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei assinado por, no mínimo, 1% dos eleitores do Brasil, distribuído por pelo menos 5 estados, com o número de eleitores em cada um deles não inferior a 0,3%.

O projeto apresentado por meio de iniciativa popular terá tramitação semelhante aos demais, porém, será votado obrigatoriamente em Plenário e terá o regime prioritário de tramitação, o que permite uma votação mais rápida.

RICD, Art. 252, 151, II, 24, II, “c”.

CF, Art. 61 § 1º.

Ouça este artigo:

A Lei nº 9.709 de 18 de novembro de 1998 veio regular o preceito normativo da Constituição Federal (CF) contido no art. 14, incisos I, II e III. Sendo assim, traz o procedimento de como a população pode dar início a um projeto de lei.

A lei de iniciativa popular é um direito que resguarda a participação do povo, é uma das ferramentas para o exercício efetivo dos direitos políticos assim como o plebiscito e o referendo.

Para fins de conceituação é importante denotar que o plebiscito confere a população o direito de opinar antes que a lei entre em vigor, se irá aprovar ou não. Já no referendo, o povo, após a norma ser sido inserida no ordenamento jurídico, é convocado para votar se rejeitam ou confirmam a legislação.

Já o projeto de lei de iniciativa popular, é uma forma da nação apresentar ideias para a legislação brasileira, carecendo ser designadas à Câmara dos Deputados, tendo que respeitar os seguintes requisitos:

  • I- Demonstrar a presença de não menos que de um total de um por cento de todos os eleitores nacionais;
  • II- Em cada um dos estados, é necessário a participação de no mínimo três décimos dos seus eleitores;
  • III- E também, o projeto deve tramitar em pelo menos cinco estados brasileiros;
  • IV- Ainda, de acordo com o §1º do art. 13 da Lei 9.709/98, é preciso que o projeto faça menção apenas a um assunto, não podendo cumular vários temas em um único projeto.

A partir do recebimento do projeto, uma vez verificados todas as condições estabelecidas, a Câmara dos Deputados, começará o procedimento seguindo as regras de seu Regimento Interno, que apresenta no seu art. 252, da Resolução nº 17 de 1989, outras exigências que devem acompanhar o projeto e procedimentos a serem respeitados:

  • I- Conter nomes completos, endereços, assinatura e informações dos títulos de eleitor de cada cidadão;
  • II- A lista que dispõe das assinaturas deve seguir o padrão do formulário disponível pela Mesa da Câmara e divididas por Municípios, Estado, Território e Distrito Federal;
  • III- Sociedade civil poderá patrocinar e organizar e ser responsável pela lista de assinaturas;
  • IV- Deve acompanhar o projeto algum documento hábil da Justiça Eleitoral que comprove a quantidade do eleitorado de cada estado;
  • V- O protocolo é processado na Secretaria- Geral da Mesa, e esta é confiável a verificação dos requisitos;
  • VI- A tramitação ocorrerá da mesma maneira de outros projetos, obtendo numeração geral;
  • VII- O projeto poderá ser discutido na Comissão Geral, pelo primeiro signatário ou quem estiver apontado para a apresentação, por prazo máximo de 20 minutos;
  • VIII- Mesmo que o projeto tenha que versar apenas em um assunto ele pode se desdobrar em proposições autônomas para que ocorra a tramitação em apartado;
  • IX- Não se deve coibir a tramitação por falta de técnica ou vícios, sendo assim, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve fazer as correções necessárias. Regra esta prevista também pela própria Lei 9.709/98 em seu §2º do art. 13.
  • X- Um Deputado deverá ser designado pela Mesa para conceder poderes e atribuições ao Autor de proposição.

No atual cenário brasileiro, há somente 4 leis que são advindas de projeto da iniciativa popular, são elas:

  • Lei 8.930/1994: para a inclusão de homicídio qualificado como crimes hediondo após a morte da filha da autora de novelas Glória Perez.
  • Lei 9.840/1999: modifica o Código Eleitoral, em uma forma de combater a compra de votos, na qual há cassação do registro ou diploma do candidato que cometer o crime.
  • Lei 11.124/2005: visava um sistema de moradia a população de baixa renda.
  • Lei Complementar 135/2010: conhecida como Lei da Ficha Limpa, estabelecendo casos de inelegibilidade para a proteção de probidade e moralidade eleitoral.

Verifica-se a importância do projeto de lei de iniciativa popular como mecanismo para exercer a cidadania de cada cidadão respeitando a normativa da CF e Regimento Interno da Câmara dos Deputados para sua devida tramitação e aprovação.

Referências:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 18 de abr. de 2022.

BRASIL. Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9709.htm.>. Acesso em: 19 de abr. de 2022.

BRASIL. Resolução nº 17, de 1989. Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/regimento-interno-da-camara-dos-deputados/arquivos-1/RICD%20atualizado%20ate%20RCD%2021-2021.pdf>. Acesso em: 19 de abr. de 2022.

MENDONÇA, Ana. Você sabe o que é uma Lei de Iniciativa Popular? Blog Colab, 2020. Disponível em: <https://www.colab.re/conteudo/lei-iniciativa-popular>. Acesso em: 19 de abr. de 2022.

Sem autor. A iniciativa popular no Brasil. Blog Inteligov, 2019. Disponível em: <https://blog.inteligov.com.br/como-funciona-a-iniciativa-popular-no-brasil/>. Acesso em: 19 de abr. de 2022.

Sem autor. SUGIRA UM PROJETO. Câmara dos Deputados. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/participe/sugira-um-projeto>. Acesso em: 19 de abr. de 2022.

A participação social na tomada de decisões políticas é um direito e está prevista na Constituição de 1988. 

E é comum se pensar por aí que a participação popular na tomada de decisões da vida pública esteja resumida somente ao voto e por meio de um tipo de política representativa exercida por aqueles que foram eleitos pelo povo. 

Mas essa conclusão é um equívoco. A Lei de Iniciativa Popular também é um tipo de mecanismo que possibilita a participação popular de forma mais direta na vida pública do Brasil.

Quando a sociedade tem participação ativa na esfera pública, a construção de uma sociedade se pauta na realidade social. 

Esse cenário pautado por iniciativas populares pode garantir menos desigualdades, mais políticas públicas e uma sociedade que consiga suprir as necessidades de um bem comum.

Já explicamos aqui anteriormente como a participação popular, em seus diferentes níveis, pode acontecer na prática. 

Além do que já compartilhamos sobre esse tema, o texto de hoje foca especialmente em uma outra forma de participação social na vida pública: a Lei de iniciativa popular. 

A Constituição de 1988 determinou que a participação popular na vida pública seria através do voto (sufrágio), e um dos mecanismos que garantiria os direitos políticos de todo cidadão.

Além do voto, que seria (e continua sendo) secreto e direto, haveria outros três instrumentos para garantir que cada cidadão estivesse envolvido nas tomadas de decisões referentes ao país. São eles:

  1.  O plebiscito 
  2. O referendo
  3. E Lei de Iniciativa Popular 
O que é iniciativa popular

Podemos dizer que esses 'mecanismos legais’ são executados no âmbito de interesse nacional via decreto legislativo.

Mas só foi em 1998 que uma lei própria, a de número 9.709 de novembro,  determinou alguns parâmetros para a execução prática desses mecanismos que já estavam previstos na Constituição. 

O que é iniciativa popular

O plebiscito e o referendo

Esses dois mecanismos são um tipo de consulta formuladas ao povo. As questões analisadas pelos cidadãos, nesse caso, têm grande relevância e repercussão nacional. 

Um plebiscito e referendo têm natureza constitucional, legislativa ou administrativa, vale lembrar.  

O nosso país, por exemplo, realizou, em em 6 de janeiro de 1963, um referendo sobre o tipo de modelo político que regeria o Brasil. 

Na consulta daquela ocasião, o poder público queria saber se o brasileiro aprovaria ou não a continuação do regime parlamentarista. No fim das contas, ficou decidido que seríamos um país presidencialista. 

Já em 1993, foi feito um plebiscito para saber se a sociedade aprovaria um regime monárquico, uma república, parlamentarismo ou presidencialismo. Ficou decidido o regime que estamos hoje: o presidencialismo. 

A diferença entre esses dois mecanismos 

No site do Tribunal Superior Eleitoral você encontra todos os plebiscitos e referendos já realizados no Brasil. 

A Constituição também garante um outro mecanismo de participação popular à sociedade. No entanto, esse mecanismo, que é feito através de uma Lei de Iniciativa Popular, é um pouco mais complexo. E explicamos o porquê. 

O artigo 13º da Lei 9.709 diz o seguinte: “A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados” 

Acontece que para essa lei de iniciativa popular ser apreciada pela Câmara dos Deputados, a proposta deve ser assinada por, no mínimo, um por cento dos eleitores nacionais e distribuídos em cinco Estados membros diferentes. Além disso, o artigo determina que não pode haver menos de três décimos por cento de eleitores em cada um desses Estados.

Como dá pra perceber, uma Lei de Iniciativa Popular enfrenta, antes mesmo de chegar à Câmara dos Deputados, um processo "logístico" bastante complexo. 

Vale lembrar ainda que mesmo cumprindo os requisitos estipulados pela Lei de 1988, uma Lei de Iniciativa Popular dificilmente conseguiria ter suas milhões de assinaturas verificadas - (um por cento dos eleitores envolveria em torno de 1,4 milhões de brasileiros). 

Para contornar o problema 

Para dar vazão a uma Lei de Iniciativa Popular, diante dos obstáculos e vícios que o próprio artigo 13 estipula, alguns deputados da Câmara precisariam assumir a autoria dessas propostas de lei sugeridas pela população. 

No Brasil, existem 4 casos emblemáticos que impulsionaram a criação de uma proposta de Lei de Iniciativa Popular e que, no fim do processo, acabaram  virando de fato leis. 

A morte da atriz Daniella Perez causou grande comoção nacional. Sua mãe, a roteirista de novelas Glória Perez, conseguiu 1,3 milhão de assinaturas para apresentar um projeto de Lei de Iniciativa Popular que adicionava o tipo de crime cometido contra sua filha, homicídio qualificado, aos crimes hediondos. A Lei de iniciativa popular foi apreciada e sancionada em 1994.  

Esse projeto de lei de iniciativa popular partiu da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil no começo de 1997. 

A proposta pretendia coibir a compra de votos no Brasil, prática bastante comum na época. Além de determinar o tipo de punição. 

Esse projeto de Lei de iniciativa popular alteraria leis que determinavam parâmetros para reeleição de vereadores a presidente da república. Em 1999 a o projeto foi apreciado e promulgado. 

Esse projeto de lei de iniciativa popular foi uma proposta apresentada pelo Movimento de Moradia Popular, em 1992. 

O processo de sua aprovação, unânime em todas as comissões, só foi realizado entre o final de 1997 e 2001. Entretanto, só em 2005 que esse projeto de lei de iniciativa popular para um fundo de habitação de interesse social foi sancionado. 

A lei, que autorizava a criação de um fundo específico, pretendia acelerar a redução do déficit de moradia habitacional. 

Essa Lei de iniciativa popular 11.124/2005 é destinada aos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.  

A lei da ficha limpa é a mais recente lei de iniciativa popular. O projeto foi encabeçado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). 

Esse projeto, que a partir de 2010 se tornou lei, torna inelegível para cargos públicos, pessoas que cometeram crimes ou atos de natureza eleitoral durante o mandato. 

A lei basicamente ‘marca’ o histórico do político e explicita seus antecedentes para a sociedade. 

Quem é ficha limpa pode se candidatar a cargos políticos e também ser reeleito. Caso contrário, se for ficha suja, fica impedido de participar das eleições durante oito anos. 

Essa lei de iniciativa popular institucionalizou, em forma de lei complementar, o que já estava previsto no parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição. 

Uma Lei de iniciativa popular é uma das maneiras, além de um plebiscito e referendo, de garantir a participação popular mais direta nas decisões da vida pública.

Mas o Brasil tem caminhado também para desenvolver outros modos de participação social na tomada de decisões também, seja em nível Federal, Estadual ou Municipal. 

A Lei de Acesso à Informação de número 12.527, por exemplo, garante acesso às informações públicas aos cidadãos. 

A institucionalização da cidadania e da participação social a partir de leis próprias, garante melhores formas de fiscalização por parte da sociedade civil. 

Outra legislação que se relaciona diretamente com a participação popular na tomada de decisões públicas é o Marco Civil da Internet. Institucionalizado pela Lei nº 12.965, o texto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

O Marco Civil é importante porque o espaço virtual é um meio efetivo, no contexto digital das sociedades, para articular iniciativas civis, organizar projetos e comunidades para possibilitar melhores modos de participação social na administração das gestões públicas.

Todos esses mecanismos legais se somam aos mecanismos constitucionais já existentes. O acesso à informação e o marco civil da internet podem ajudar na articulação de projetos de lei de iniciativa popular que serão enviados à Câmara.